Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. APELANTE QUE, APÓS INTIMADA PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PROCEDEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NO PONTO.(B) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DESCRITIVA DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITO DO CPC, art. 917, § 3º, NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 917, § 4º. DELIMITAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE NÃO VERSEM SOBRE MATÉRIA REVISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.(D) EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE DECORRE DE LEI. LEI 10.931/2004, art. 28, CABEÇA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 784, III, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 585, II, CPC/73). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA.(E) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ELABORADO DE MANEIRA DETALHADA, CONTEMPLANDO SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 798, I, «B, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 PREENCHIDO.(F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONTUDO NÃO EFETIVADA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA VERBA.(G) CITAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM QUINZE POR CENTO, CONTEMPLANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO E OS PRESENTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 827, § 2º.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.