CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 805 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP E DE ILEGALIDADES NO TÍTULO QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO CPC, art. 805 QUE NÃO É ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE SE PROTEJA DEMASIADAMENTE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE, DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DÉBITO QUE SE ACUMULA DESDE DEZEMBRO/2023, ALCANÇANDO A QUANTIA DE R$3.725,910,33 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), QUE EM MUITO SUPERA O VALOR DOS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ELETRÔNICO É CAPAZ DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela empresa executada, insurgindo-se contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Agravo de Petição também interposto por terceira interessada, que alegou ter adquirido o bem de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível Agravo de Petição interposto diretamente por terceira interessada após a ciência da penhora; (ii) estabelecer se a avaliação do imóvel penhorado caracteriza excesso de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A terceira interessada, ciente da constrição sobre imóvel de sua propriedade, deveria ter ajuizado embargos de terceiro, nos termos da legislação processual. A interposição direta de Agravo de Petição revela-se inadequada e prematura, não sendo demonstrada a existência de ação própria ou coisa julgada sobre a matéria, razão pela qual o recurso não é conhecido.4. A empresa executada não logrou demonstrar excesso de penhora, limitando-se a impugnar o valor atribuído ao imóvel com base em estimativas não comprovadas. A avaliação judicial foi realizada por profissional público habilitado, com base em critérios técnicos, considerando as restrições existentes sobre o bem.5. O imóvel encontra-se locado e com várias constrições judiciais, o que justifica a diferença entre o valor estimado pela parte e o valor de avaliação judicial, sobretudo considerando-se a depreciação natural da venda forçada em hasta pública.6. Não foi indicada, pela agravante, qualquer alternativa menos gravosa à penhora, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, nem efetuado o depósito para garantia da execução, conforme autoriza o CLT, art. 882, o que evidencia a tentativa de protelar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.7. O fato de o valor do imóvel superar o crédito exequendo não invalida a penhora, uma vez que o excedente da arrematação deve ser restituído à executada, inexistindo violação ao princípio da execução menos gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Petição da terceira interessada não conhecido. Agravo de Petição da executada conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O terceiro interessado, ciente da penhora sobre bem de sua propriedade, deve ajuizar embargos de terceiro, sendo incabível a interposição direta de Agravo de Petição com a ciência da penhora.2. A avaliação de imóvel realizada por perito oficial, ainda que contestada pela executada, prevalece, por se tratar de avaliação realizada por agente público especializado.3. A diferença entre o valor do imóvel e o crédito exequendo não configura, por si só, excesso de penhora, sendo admissível a constrição desde que respeitada a legalidade e assegurada a devolução do excedente.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, IV; 882; 897, § 1º. CPC, arts. 805, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Busca a parte agravante a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o bloqueio online das contas dos executados. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas em face dos executados, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito/débito, em ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. HARMONIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO PENHORADO, JÁ COM ÓBICE JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Há, no processo executivo, verdadeira harmonização dos princípios que o regem, pois, se por um lado, tutela-se o melhor interesse do credor (CPC, art. 797), por outro, busca-se a satisfação de seu direito, pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805). ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CARÁTER IMPENHORÁVEL NÃO COMPROVADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS DOS CPC, art. 805 e CPC art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Deferida à assistência judiciária gratuita, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo executivo/cumprimento de sentença e eventuais embargos à execução, sendo que a perda da sua eficácia dependerá de revogação expressa do juiz ou do Tribunal, caso haja comprovação da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário (STJ. Corte Especial. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015. Informativo 557). ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 337, § 3º. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO APELANTE, COM PEDIDOS SIMILARES AOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO.

REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E LÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.3. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME art. 32, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. 3.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade da parte executada, por considerá-lo bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de representante comercial. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia judicial. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A VIABILIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de unidade condominial no âmbito de cumprimento de sentença fundado em dívida decorrente de despesas condominiais inadimplidas. A parte exequente requereu a constrição do próprio imóvel gerador da dívida, após frustradas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis vinculados à parte executada. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE IMÓVEL COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE DA PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Dessiana Peixoto contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Espera Feliz/MG, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Helm do Brasil Mercantil Ltda. que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrícula 4379 e 4738, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade. O juízo, contudo, acolheu parcialmente a impugnação apenas para determinar nova avaliação do imóvel de matrícula 4738. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA DE VEÍCULOS EM REVENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENHORA SOBRE RECEITAS DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. INCIDENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL PENDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o adiantamento integral dos honorários periciais no valor de R$ 8.000,00, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de compensação de valores mediante a utilização de ações preferenciais classe «A do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. (BESC) como caução ou garantia para o cumprimento da obrigação executada. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO. PROVENTOS DE BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. MODIFICAÇÃO DE 30% PARA 10%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. A citação por edital é válida quando o juízo realiza diligências suficientes para localização do executado. A lei não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades, mas a demonstração de esforço razoável nas tentativas de localização, como ocorreu no caso com pesquisas em sistemas conveniados, e consultas a concessionárias de serviços públicos. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO À PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NAS PLATAFORMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ainda que se invoque o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), não se pode afastar o objetivo primordial do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A legislação autoriza a penhora de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao adimplemento da obrigação (CPC, art. 789 e CPC art. 831), sendo legítima a busca por bens penhoráveis. A penhora sobre salário, por sua limitação, não é suficiente para quitar a dívida de forma célere. Assim, diligências realizadas por meio de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são medidas investigativas prévias, necessárias à efetividade da execução e que, por si sós, não configuram excesso de onerosidade ou violação de direitos do executado.  ... (Continua)