Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE IMÓVEL COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE DA PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Dessiana Peixoto contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Espera Feliz/MG, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Helm do Brasil Mercantil Ltda. que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrícula 4379 e 4738, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade. O juízo, contudo, acolheu parcialmente a impugnação apenas para determinar nova avaliação do imóvel de matrícula 4738. ... ()
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