Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. HARMONIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO PENHORADO, JÁ COM ÓBICE JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Há, no processo executivo, verdadeira harmonização dos princípios que o regem, pois, se por um lado, tutela-se o melhor interesse do credor (CPC, art. 797), por outro, busca-se a satisfação de seu direito, pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805). ... (Continua)