Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de unidade condominial no âmbito de cumprimento de sentença fundado em dívida decorrente de despesas condominiais inadimplidas. A parte exequente requereu a constrição do próprio imóvel gerador da dívida, após frustradas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis vinculados à parte executada. ... (Continua)