Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CARÁTER IMPENHORÁVEL NÃO COMPROVADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS DOS CPC, art. 805 e CPC art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Deferida à assistência judiciária gratuita, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo executivo/cumprimento de sentença e eventuais embargos à execução, sendo que a perda da sua eficácia dependerá de revogação expressa do juiz ou do Tribunal, caso haja comprovação da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário (STJ. Corte Especial. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015. Informativo 557). ... (Continua)