1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário de bens. Procedimento instaurado por duas irmãs bilaterais, filhas menores do autor da herança advindas do seu segundo matrimônio. Irmã unilateral primogênita, fruto do primeiro casamento, nomeada para exercer o cargo de inventariança por estar na posse e administração dos bens integrantes do acervo a ser inventariado. Inconformismo das duas irmãs mais novas com a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consubstanciado na imposição à Inventariante, irmã mais velha, a entregar as cópias das chaves de todos os imóveis do acervo por ela administrados, assim como apresentar prestação de contas e prestar alimentos, além do pedido de destituição da inventariante. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Inventariante que é a administradora dos bens do espólio, a quem cabe a prestação de contas no momento processual adequado. Ausência de indícios mínimos a ensejar o pedido de remoção da inventariança. Observância do CPC, art. 622. Alegada restrição e necessidade de acesso aos bens e imóveis pelas demais herdeiras que não foi suficientemente demonstrada. Deferido, em tutela provisória, o depósito em juízo dos aluguéis de imóveis, ressaltando o juízo a quo que o respectivo levantamento na proporção de 1/3 para cada herdeira seria posteriormente avaliado. Montante que importaria na antecipação de recursos para a subsistência das menores no valor mensal de R$ 4.000,00 para cada uma. Alimentos que devem ser requeridos pela via própria. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e intransmissível. Com a morte do alimentante a obrigação contra ele estipulada se extingue, transmitindo ao espólio tão somente as parcelas não pagas até a abertura da sucessão, respeitando os limites da herança. Necessária a propositura de ação de alimentos contra o espólio do alimentante, onde serão analisados os requisitos para a fixação de uma nova pensão alimentícia, considerando os limites da herança e do valor do quinhão. Acerto da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.
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2 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, na aplicação da Meta 2 do CNJ, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir e indicando a via extrajudicial aos herdeiros, ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DESACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí em face da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer de Retirada de Sócios c/c Alteração Contratual, visando à regularização cadastral perante a Receita Federal após homologação de retirada de sócios pela OAB/RS. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por inventariante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário dos bens deixados por seu cônjuge, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de impulso processual mesmo após intimação pessoal. A apelante, representada pela Defensoria Pública, sustenta a inaplicabilidade da extinção por abandono ao procedimento de inventário, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com eventual substituição da inventariante. ... ()
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6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Inobservância dos deveres inerentes à função ou múnus. Animosidade. Conflito de interesses. Poder geral de cautela do juiz.
Quando de seu falecimento, não dispunha a «de cujus herdeiros obrigatórios, haja vista que, quando de seu óbito, já haviam falecido o seu cônjuge e os dois filhos (estes sem deixar herdeiros). Criação pela obituada de um espaço cultural em homenagem ao pai, cujos sócios se tornaram herdeiros pelo testamento. Autores do incidente que reclamam o fato de o inventariante não ter concluído o inventário, distribuído em 28.02.2012, ao longo de 13 (treze) anos, contando com 2 grupos de herdeiros: o Espaço Cultural Pintor M D Gotlib e, em relação às cotas societárias, Sosia Fajga Cohen, Marcio Lacs e Debora Lacs Sichel. Também afirmaram que o inventariante deixa de prestar contas, está inadimplente com relação as obrigações contratuais assumidas, dentre outras obrigações. Alegam que, nos termos do, II do CPC, art. 618, o inventariante deve administrar o espólio, com diligência, o que não ocorreu, nada sendo requerido que ponha termo ao inventário, nem diligenciando neste sentido e ainda provocando animosidade entre as partes. No que tange à alegada ausência de prestação de contas, tem-se que tal questão reclama via própria. Efeito suspensivo deferido. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Na transmissão da herança da «de cujus, composta de todos os seus direitos e obrigações ocorre, automática e imediatamente, após sua morte, transmitindo-se aos herdeiros legítimos e testamentários a posse e propriedade dos bens existentes na data do falecimento. A remoção de inventariante constitui ato judicial excepcional, notavelmente drástico. O explícito conflito entre os interesses dos herdeiros e o inventariante é um ponderoso argumento. Nessa vereda, não assiste razão ao agravante em seu pleito de provimento do presente recurso para que fosse anulada a decisão interlocutória, que julgou procedente o pedido, a fim de ser mantido na inventariança. Não há qualquer dúvida quanto a que cabe ao inventariante, no exercício do múnus, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados no CPC, art. 622. Significa dizer que deve ser diligente na administração dos bens do espólio, sob pena de ser removido, caso demonstrada a sua desídia ou inércia na condução do encargo. Em se tratando o incidente de remoção de inventariante, como no caso, o ato judicial que reconhece a procedência ou improcedência do pleito possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Tanto assim que ainda que denominado «sentença, se trata de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento (§§1º e 2º do CPC, art. 203). Que, ademais, se insere no contexto do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Não foi observada violação ao contraditório e o devido processo legal, não tendo as partes demonstrado irresignação pela não produção de provas além das já existentes no inventário. No caso, a decisão hostilizada que o removeu e nomeou em substituição Debora Lacs Sichel, decorreu do poder geral de cautela do juiz. e deve ser mantida. Entendimento no sentido de que entre herdeiros, trocar um pelo outro quando haja um conflito de interesses e animosidade incontrolável, normalmente não resolve o conflito, apenas o adia. No entanto, considerada a peculiaridade observada no presente caso, a excepcional situação descrita como um explicito conflito entre os interesses dos herdeiros e o do inventariante nomeado, autoriza o afastamento deste do encargo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ORIGEM. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DILAÇÃO DO PRAZO. CUMPRIMENTO SOB PENA DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Inventário. Nomeação De Inventariante. Preferência Legal. Idade Avançada. Ausência De Comprovação De Impedimento Ou Incapacidade. Inexistência Dos Requisitos Do Cpc, art. 622. Manutenção Da Decisão. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR E RECEBIDA POR TERCEIRO. AINDA QUE VERIFICADO O ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE, A PENALIDADE SERIA SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, II e III do CPC. Apelo da parte autora. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A REGULARIZAÇÃO DAS SUCESSÕES. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ENSEJA SUA REMOÇÃO (CPC, art. 622, II) OU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 296 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - PRESENÇA - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO - IMPROPRIEDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO OU REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 622 E DO PROVIMENTO Nº. 301/2015 DA CGJ/MG - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Aeventual estagnação do inventariante quanto ao atendimento das diligências ordenadas pelo Juízo não permite a extinção da demanda, por abandono, na medida em que isso se consubstancia em providência incompatível com o procedimento do inventário/sobrepartilha, permeado por evidente interesse público. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERNDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. CPC, art. 612. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INVENTARIANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1 -Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTRAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADA - CONTAS REJEITADAS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC, art. 619, III exige para o pagamento de dívidas do espólio, além de autorização expressa do juiz, a concordância dos demais herdeiros. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE COM FULCRO NO INCISO II, DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, em que objetiva o Autor a remoção inventariante, tendo como fundamento a desídia desse em promover o regular andamento do inventário, com fulcro no CPC, art. 622, II. ... ()
