Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INVENTARIANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. ... (Continua)