Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - PRESENÇA - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO - IMPROPRIEDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO OU REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 622 E DO PROVIMENTO Nº. 301/2015 DA CGJ/MG - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

eventual estagnação do inventariante quanto ao atendimento das diligências ordenadas pelo Juízo não permite a extinção da demanda, por abandono, na medida em que isso se consubstancia em providência incompatível com o procedimento do inventário/sobrepartilha, permeado por evidente interesse público. ... (Continua)