Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DESACOLHIMENTO DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí em face da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer de Retirada de Sócios c/c Alteração Contratual, visando à regularização cadastral perante a Receita Federal após homologação de retirada de sócios pela OAB/RS. ... (Continua)