Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR E RECEBIDA POR TERCEIRO. AINDA QUE VERIFICADO O ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE, A PENALIDADE SERIA SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.