Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A REGULARIZAÇÃO DAS SUCESSÕES. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ENSEJA SUA REMOÇÃO (CPC, art. 622, II) OU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 296 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA.