CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 605 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PERCENTUAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RERRATIFICAÇÕES COM OBJETO ESPECÍFICO. DATA DE CORTE DA SOCIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 605, IV. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Os contratos empresariais seguem regramento próprio, em microssistema legislativo cuja lógica se orienta, de um lado, pela ideia de racionalidade econômica e de presunção de paridade entre os contratantes para estímulo ao empreendedorismo e, de outro, para melhor tutela do crédito (garantia de segurança jurídica na disponibilização de recursos ao regular funcionamento do mercado). ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DATA DA DISSOLUÇÃO. CONTRATO SOCIAL. SUB-ROGAÇÃO DOS HERDEIROS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença proferida pelo juízo de origem que declarou a dissolução da SCP com efeitos a partir da data do óbito do sócio ostensivo. 2. Interposição de recurso de apelação pelo autor, com alegações de existência de cláusula contratual prevendo sub-rogação dos herdeiros, continuidade das atividades da sociedade após o falecimento e pleito de reconhecimento da data da dissolução como o do trânsito em julgado da decisão que dissolveu a sociedade. 3. Juízo de admissibilidade realizado pela relatora, com recebimento do agravo de instrumento como apelação e concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA RETIRADA DO SÓCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por EDUARDO JONES LOBATO DA SILVA e GRAINFIELDS PRODUTOS NATURAIS LTDA. (apelação principal) e por LÚCIO MAURO DE SOUZA COELHO (apelação adesiva), contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. A sentença declarou a dissolução parcial da sociedade empresária Grainfields Produtos Naturais Ltda. determinou a apuração de haveres do sócio retirante com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação, e fixou o pagamento à vista, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA CONTÁBIL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

julgador que é o destinatário final da prova, cabendo somente a ele decidir acerca dos atos probatórios necessários, conforme O SEU livre convencimento motivado. apelante que não indicOU de que forma a prova seria pertinente para o deslinde do feito. fatos que O REQUERIDO PRETENDE comprovar que não são suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo singular. ausência de prejuízo. nulidade não constatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE COTAS. FALECIMENTO DE SÓCIO. MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO DE HAVERES. MOMENTO DO ÓBITO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO CPC, art. 1.022 NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONSTATADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE NOMEAÇÃO DA ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE.  CITAÇÃO VÁLIDA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO.

Tutela antecipada deferida na reconvenção para determinar a apresentação dos valores devidos ao sócio réu reconvinte. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Direitos patrimoniais do sócio prevalecem até declaração judicial em contrário. Efeitos decorrentes da exclusão por justa causa ou anulabilidade contratual são prospectivos (ex nunc). IV do CPC, art. 605 c.c art. 177 do CC. Sócio remisso. Ausência de constituição em mora. Necessidade. Art. 1.004 do CC. Existência de risco de irrepetibilidade dos valores. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... (Continua)

10 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Ajuizamento de ação visando à destituição dos réus da administração da sociedade limitada - Julgamento de apelação neste ínterim declarando a dissolução parcial da sociedade com exclusão dos autores do quadro societário - Interposição de recurso especial - Irrelevância - Recurso não dotado de efeito suspensivo - CPC, art. 605, IV, que diz respeito exclusivamente à data para apuração de haveres - Efeitos do acórdão produzidos com sua publicação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para este fim. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Data base para apuração de haveres. Ausência de notificação da sociedade ou de todos os sócios. Necessidade. Inc. II do CPC, art. 605 c.c Art. 1.029 do CC. Adoção pela sentença da data de sua publicação. Incorreção. Citação na presente demanda que supre a notificação. Precedentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que determinou a data de resolução da sociedade quando da abertura do contraditório. Insurgência da sociedade. Impossibilidade de se fixar a data de resolução da sociedade no momento do falecimento do sócio, por ser o CPC, art. 605, I regra subsidiária, não aplicável no caso vertente; de se fixá-la no momento da notificação da coerdeira F. H. S. C. pela ausência de notificação de todos os coerdeiros; e de se estabelecê-la na data da decisão anterior que determinara a realização de perícia, ante a não instauração do contraditório determinado pelo v acórdão proferido no AI-2212321-20.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres. Alegação dos sócios remanescentes de que a empresa encerrou suas atividades, por si só, apresenta-se insuficiente. Dissolução parcial da sociedade é direito potestativo do espólio autor. Apuração de haveres, por via reflexa, que está apta a sobressair, notadamente porque os réus alegam que o encerramento da empresa ocorreu em 19/05/2022, mais de 2 anos após a abertura da sucessão. Sócio que faleceu em 20/04/2020, dia que deve ser considerado como data da resolução, nos termos do CPC, art. 605, I. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Retirada de sócio. Notificação. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que não está presente o interesse de agir na ação proposta por sócio com o objetivo de retirar-se da sociedade, sem prévia notificação extrajudicial dos demais sócios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Vereadores. Remuneração. Aumento indevido. Restituição. Ofensa à coisa julgada. Liquidação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos nos autos da execução de sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual os embargantes foram condenados a restituir ao Município de Ourinhos os valores referentes a reajustes ilegais sobre seus vencimentos de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... (Continua)