Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DATA DA DISSOLUÇÃO. CONTRATO SOCIAL. SUB-ROGAÇÃO DOS HERDEIROS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença proferida pelo juízo de origem que declarou a dissolução da SCP com efeitos a partir da data do óbito do sócio ostensivo. 2. Interposição de recurso de apelação pelo autor, com alegações de existência de cláusula contratual prevendo sub-rogação dos herdeiros, continuidade das atividades da sociedade após o falecimento e pleito de reconhecimento da data da dissolução como o do trânsito em julgado da decisão que dissolveu a sociedade. 3. Juízo de admissibilidade realizado pela relatora, com recebimento do agravo de instrumento como apelação e concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)