Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - CPC, art. 50 que não contempla regra especial de competência, mas mero foro comum, em razão do território e, portanto, de natureza relativa - Prevalência do foro de eleição disposto no contrato social - Nulidade alegada que não prescinde de comprovação de efetivo prejuízo, que não se observa nos autos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Exclusão de sócio incapaz - Incapacidade superveniente - Previsão expressa no contrato social em caso de desinteresse dos demais sócios - Exegese do art. 1030 do Código Civil - Exclusão de sócio incapaz que também se funda na prática, pela curadora do interditado, de atos contrários à atividade empresarial - Desavenças entre os sócios e a curadora que poderão colocar em risco a atividade empresarial e a própria participação societária do incapaz, ante a possibilidade de desvalorização da empresa e, consequentemente, dos haveres do sócio excluído - Data-base para apuração dos haveres que deve ser do trânsito em julgado da sentença - Exegese do CPC, art. 605, IV - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO