Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PERCENTUAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RERRATIFICAÇÕES COM OBJETO ESPECÍFICO. DATA DE CORTE DA SOCIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 605, IV. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Os contratos empresariais seguem regramento próprio, em microssistema legislativo cuja lógica se orienta, de um lado, pela ideia de racionalidade econômica e de presunção de paridade entre os contratantes para estímulo ao empreendedorismo e, de outro, para melhor tutela do crédito (garantia de segurança jurídica na disponibilização de recursos ao regular funcionamento do mercado). ... (Continua)