Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA CONTÁBIL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.1. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO REQUERIDO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO, NA FORMA DO ART. 1.029, DO CC. DESCABIMENTO EM SE MANTER ALGUÉM VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA QUAL NÃO POSSUI MAIS O DESEJO OU INTERESSE EM PARTICIPAR. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O SÓCIO REQUERIDO TAMBÉM MANIFESTOU, EM RESPOSTA À INICIAL, O DESINTERESSE EM DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGÁ-LO A PERMANECER NA CONDIÇÃO DE SÓCIO. CONSENSO UNÂNIME DE DISSOLUÇÃO TOTAL, CONFORME ART. 1.033, II, DO CC. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE ABARCA TAMBÉM O PEDIDO INICIAL. INTENÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES EM DESFAZER O VÍNCULO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. HIPÓTESE EM QUE, HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E UNÂNIME PELA CONCORDÂNCIA DA DISSOLUÇÃO, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NENHUMA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 603, §1º, CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1.2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. CPC, art. 605, II. SEXAGÉSIMO DIA SEGUINTE AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO. 1.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.

julgador que é o destinatário final da prova, cabendo somente a ele decidir acerca dos atos probatórios necessários, conforme O SEU livre convencimento motivado. apelante que não indicOU de que forma a prova seria pertinente para o deslinde do feito. fatos que O REQUERIDO PRETENDE comprovar que não são suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo singular. ausência de prejuízo. nulidade não constatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)