CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 593 - Jurisprudência

1 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO.

Para que se possa declarar a ineficácia da alienação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) alienante(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. Ademais, o registro da penhora é imperioso para que o adquirente possa tomar conhecimento sobre a situação do bem que pretende comprar, uma vez que o registro dá publicidade e produz eficácia erga omnes, conforme CPC, art. 659, § 4º (CPC/2015, art. 844). A preexistência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui o ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora quando imóvel o bem transcrito. A exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé. E altera a tradicional concepção da fraude de execução, razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Não se pode argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no, II, do CPC, art. 593 (CPC/2015, 792, IV). Assim, não se pode mais afirmar que quem compra bem penhorado o faz em fraude de execução. É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora. Nos termos da Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, posteriormente convertida na Lei 14.382/2022, não mais podem ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre imóvel. Não é por outro motivo que o C. STJ editou a Súmula 375.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela atual proprietária de imóvel objeto de constrição judicial em execução movida por credora da antiga proprietária. A apelante sustentou a inexistência de coisa julgada em razão de decisão anterior em agravo de instrumento, que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão executiva que reconheceu a fraude à execução. No mérito, a apelante alegou ausência de má-fé na aquisição do bem e dos requisitos legais para a caracterização da fraude à execução. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos não comprovados. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro para afastar a constrição judicial sobre imóvel adquirido por terceiro durante o trâmite de ação monitória. O embargado alegava fraude à execução, sustentando que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda contra o devedor e que o adquirente não adotou as cautelas necessárias antes da compra. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC/1973, art. 1.046, correspondente ao art. 674 do atual Codex. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Exercício de 1997 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E

Multas - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em maio de 2021. Na sentença, a segurança foi concedida, para reconhecer o direito do impetrante de não ser responsabilizado tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50, «considerando que o fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa (fl. 3.387). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação e a remessa necessária foram providas, para denegar a segurança.... (Continua)

13 - TJSP Fraude à execução - Cumprimento de sentença - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Improvimento - Necessidade de prova da má-fé do adquirente, para que seja caracterizada a fraude à execução - Interpretação mais razoável do CPC, art. 792, IV, realizada pela jurisprudência pacífica do STJ e por esse Tribunal desde a vigência do antigo CPC, art. 593, II de 1973 - Súmula 375/STJ - Prova que não veio aos autos - Sentença confirmada - Apelo improvido

14 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

15 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

16 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

17 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida contra JTS Equipamentos Hidráulicos Ltda. indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão agravada. Após julgamento do Tema 444 pelo STJ, houve determinação para reexame do caso à luz da tese firmada. ... (Continua)