Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela atual proprietária de imóvel objeto de constrição judicial em execução movida por credora da antiga proprietária. A apelante sustentou a inexistência de coisa julgada em razão de decisão anterior em agravo de instrumento, que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão executiva que reconheceu a fraude à execução. No mérito, a apelante alegou ausência de má-fé na aquisição do bem e dos requisitos legais para a caracterização da fraude à execução. ... (Continua)