CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 705.2169.8542.5686

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. -


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caracterizando-se como força velha. 2. A agravante, concessionária de serviço público, busca recuperar a posse de imóvel utilizado pela agravada com fundamento em Convênio firmado em 2002, extinto unilateralmente mediante envio de notificações extrajudiciais. 3. O juízo de primeiro grau considerou que os elementos apresentados pela agravante não comprovaram de forma inequívoca que o esbulho ocorreu dentro do prazo necessário para a aplicação do rito especial, conforme prevê o CPC, art. 558, classificando o caso como força velha. Com isso, determinou que o procedimento deveria seguir o rito comum, do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. 4. No caso, não há prova inequívoca de que a desocupação foi formalmente solicitada e que a agravada teve ciência do pedido, requisito essencial para caracterização do esbulho. 5. Em relação à tutela de urgência, no presente caso, não estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da liminar. 6. A ocupação do imóvel pela agravada e a continuidade de suas atividades não configuram risco imediato ou dano irreparável à agravante ou ao patrimônio público. 7. Necessidade de dilação probatória para adequada solução da controvérsia. 8. Aplicação da Súmula 59/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 9. Decisão que não merece reforma. 10. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 399.2546.4841.4783

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSSE VELHA. CPC, art. 558. MATÉRIA DEDUZIDA SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 329.6775.4790.1843

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO POSSESSÓRIA. «REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. COMPLEXIDADE FÁTICA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em «Ação de Reintegração de Posse.O falecido autor alegou ser proprietário e possuidor do imóvel em litígio, do qual teria se afastado por temor à sua integridade física, diante de comportamento agressivo da agravada, com quem mantinha relação afetiva.Sustentou risco iminente de destruição do bem e pleiteou a reintegração liminar na posse.O Juízo de origem indeferiu a liminar por considerar que a narrativa apresentada era unilateral, sendo necessária a oitiva prévia da parte contrária para análise segura da pretensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação possessória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Segundo o § 3º do mesmo dispositivo, é vedada a concessão da medida de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ainda que os fatos apontem para um possível esbulho recente, nos termos do CPC, art. 558, e existam indícios de verossimilhança, a versão apresentada é exclusivamente unilateral.A ausência de prova inequívoca do esbulho e da exclusividade da posse, aliada à complexidade fática e à relação pré-existente entre as partes, recomenda a formação do contraditório e eventual dilação probatória.Portanto, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível quando ausente prova inequívoca do esbulho possessório e da exclusividade da posse, especialmente diante de alegações unilaterais e necessidade de contraditório.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 300, § 3º, 558 e 561.... ()

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Doc. LEGJUR 850.7262.9670.6566

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação possessória que deferiu, liminarmente e sem a citação da parte adversa, a reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados. A agravante sustenta a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente quanto à posse e ao esbulho, e requer a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, além de alegar a existência de prejuízos irreparáveis decorrentes da medida deferida. ... ()

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Doc. LEGJUR 824.5969.7400.9689

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.


Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de reintegração d9o autor na posse do imóvel inicialmente descrito. II. Questão em discussão2. Determinar se no caso concreto estão delineados os requisitos do CPC, art. 561.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. LEGJUR 631.2413.6614.7113

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 870.0317.3315.2592

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente tutela de urgência em ação declaratória c/c manutenção de posse, na qual o autor alega ter transferido imóvel a título de garantia de dívida e, mesmo após quitação, o réu se recusou a devolvê-lo, manifestando receio de desocupação forçada. ... ()

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Doc. LEGJUR 258.2778.0214.5621

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 698.3508.3484.8192

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 372.0326.0983.9146

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. POSSE DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATOÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado pela autora/agravante na ação originária. ... ()

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Doc. LEGJUR 369.6919.6820.6337

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel rural, determinando a desocupação no prazo de 48 horas, sob pena de desocupação compulsória e multa de R$ 10.000,00 para caso de turbação ou esbulho. ... ()

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Doc. LEGJUR 239.4474.6133.2008

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INVASÃO DE PERÍMETRO OPERACIONAL DE USINA HIDRELÉTRICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor da concessionária de serviço público, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária da parte agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. A parte agravante, ocupante de imóvel situado em área pública afetada à operação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, sustenta a inexistência dos requisitos para a concessão da liminar possessória e a suposta abusividade da multa fixada. ... ()

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Doc. LEGJUR 873.1040.9311.3780

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que detinha a posse da área em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 189.1984.1221.1215

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.


Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. Ausente comprovação segura que o suposto esbulho possessório se concretizou no prazo de ano e dia, estipulado no CPC, art. 558, caput, os pressupostos para a concessão da liminar são os do art. 300, do mesmo Código. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, o indeferimento da medida é imperativo.... ()

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Doc. LEGJUR 378.8549.2688.4999

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 954.0548.2856.4827

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBAS REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, que deferiu medida liminar para desocupação imediata da faixa de segurança da linha de transmissão LD Itabirito 1 - VDL Seção, com a retirada de estruturas, veículos e equipamentos instalados entre as torres 116 e 115, em Itabirito/MG. O Agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de urgência, vício probatório e impossibilidade de cumprimento da ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 601.4551.0172.3792

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ADPF 828 MC/DF. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado em área pública, no prazo de trinta dias, sob pena de reintegração forçada. O Agravante requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que exerce posse mansa e pacífica no local há mais de trinta anos e que realizou benfeitorias na área. Além disso defende a ausência de individualização do imóvel e inobservância da ADPF 828MC/DF. O Agravado suscita preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 695.8617.2402.1903

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. USO DE NASCENTE HÍDRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manutenção da posse em favor dos autores em ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, determinando que o requerido se abstivesse de instalar estruturas de captação de água em nascentes localizadas na Fazenda Campo Alegre, sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. LEGJUR 225.1697.5776.1538

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR - POSSE DE FORÇA VELHA - ANÁLISE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 C/C ART. 558, § ÚNICO, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

-

Verificada a posse velha, a pretensão liminar possessória pode ser analisada sob a ótica das tutelas provisórias de urgência, disciplinadas no art. 300 e seguintes do CPC, segundo expressa previsão do parágrafo único do CPC, art. 558. ... ()

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Doc. LEGJUR 872.9849.1752.3565

20 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.

Cuida-se de apelações cíveis (fls. 301/306 e 320/324), interpostas respectivamente pelos réus e pelos autores (recurso adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais referente ao tempo de ocupação indevida do imóvel e compensação por danos morais, ao fundamento de que são proprietários do imóvel situado na Rua Carolina Nunes 110, lote 47, Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti, desde 14.03.2011, tal como reconhecido em ação de usucapião, quando passaram a exercitar a posse do bem em junho de 1976, mas que, em dezembro de 2014, dito imóvel foi invadido pelos réus, que se aproveitaram da sua ausência por motivo de tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência (fls. 284/287), nos moldes do art. 487, I do CPC. Os autores (2º apelados), bem se desincumbiram do ônus que lhes cabe, na forma do art. 373, I do CPC, ao contrário dos réus (inciso II do mesmo dispositivo legal). Significa dizer que foi observada a presença dos requisitos insculpidos no art. 561 do mesmo Códex, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença hostilizada. Inteligência dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210. A hipótese se reflete no Enunciado 382 da súmula deste Tribunal de Justiça: «Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Na mesma vereda, prescreve o CPC, art. 560 que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O mesmo Diploma Legal que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 561, no sentido de que cabe ao autor provar: «I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Nos presentes autos se cuida de posse velha (de mais de ano e dia), valendo ressaltar que isso não inviabiliza o uso das ações possessórias, definido que, sim, o procedimento a ser utilizado quando do processamento da ação, está previsto no CPC, art. 558. Ou seja: o fato de se tratar de ação de reintegração de posse velha, apenas não permite a concessão da liminar, não havendo impedimento para que a ação tenha seu curso normal. Assinale-se que aqui se trata de ação fundada no «jus possessionis, com a qual objetivam os autores fazer cessar o esbulho, pelo que se conclui pela adequação da ação possessória e não da ação reivindicatória, como pretenderam os réus. Bem verdade que, como afirmaram os autores em sua réplica, a 1ª autora teve reconhecida a usucapião por ela arguida no Processo 1986.054.0.74788-1 (numeração atual 0001037-86.1986.8.19.0054), que tramitou perante a 2ª Vara Cível de São João de Meriti, com sentença datada de 13.10.2009, a qual determinou a adjudicação do referido imóvel conforme Certidão do Cartório do 2º Oficio do RGI, comprovando que «no referido lote 47 foi averbado a Escritura de Instituição de Condomínio, com base na planta de desmembramento, onde ficaram caracterizados o Prédio 110-salão, Prédio 110-casa 01 e Prédio 110-casa 02, com entrada de acesso comum a todos os Prédios, conforme pode ser observado na referida certidão". No caso, contextualizaram os autores que «Os Réus invadiram parte do lote 47 e vieram a ocupar em forma de esbulho possessório, a parte final do lote, onde descreve na certidão do RGI como sendo casa 02 (Certidões do 2º Ofício de Justiça e do RGI (fls. 21 a 23). Feitas as devidas ressalvas, tem-se que a ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do que se entende como sendo o poder físico sobre a coisa, motivo pelo qual a comprovação da titularidade sobre o domínio registral por si só não vulnera a decisão hostilizada. Como se vê, a sentença não merece reparos. Os 1º apelantes deduziram matéria constitucional que, entretanto, não estava sendo cotejada. Com efeito, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Constitucional, não podem ser vistos de maneira absoluta e não podem ser efetivados a qualquer custo, de modo a justificar abusos e permitir esbulho de terras particulares. Pelo que, em havendo prova da posse anterior e do esbulho, é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Afinal, a função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito universal para a concessão da proteção possessória. Os réus afirmaram, incontroversamente, que dependem do imóvel para sua moradia, sem condições de mudança para outra moradia, mas pretextando que isso estaria em absoluto alinhamento com a Constituição da República (art. 5º, XXIII). Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório, já desde a documentação adunada à exordial, demonstra de forma inequívoca o esbulho praticado. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.200, que, «é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Desse modo, a contrário sensu, a posse será indubitavelmente injusta quando houver a presença dos vícios objetivos da posse, quais sejam: a violência que é a aquisição da posse através da força; a clandestinidade que é aquela adquirida na obscuridade, no arredio do conhecimento do possuidor; ou a precariedade que é aquela decorrente do abuso de confiança. No caso de que aqui se trata, restou demonstrada uma posse injusta, já que ostensivo o vício da clandestinidade que não autoriza a aquisição da posse, senão após cessar a violência ou a clandestinidade. E, como cediço, a consequência da posse injusta é a não posse (ocupação que não induz posse), o que impede a utilização de interdito possessório. Assim, não podem pretender os réus se valer da «posse, pois o vício da clandestinidade obsta que tenham a tutela do direito. Não se pode fingir ignorar o fato de que a posse, no caso desses autos, também não se revela como uma posse de boa-fé. Bem vislumbrou o ilustre magistrado que chamava também a atenção «... o fato de que tanto o contrato de promessa de compra e venda de fls. 98/99 quanto a escritura de posse de fls. 113/114 foram produzidos às vésperas da propositura da presente demanda, o que denota que os réus tentaram preparar-se contra o exercício do direito de ação pelos autores". É de boa-fé a posse (arts. 1.201 e 1.202 do CC), se o possuidor ignora vício ou obstáculo impeditivo do seu exercício. A posse de má-fé é precisamente o inverso, ou seja, ela se encontra eivada de um daqueles vícios já mencionados. Mas é crucial a identificação de tal ânimo, considerando-se o quadro delineado. Sobre o que mais consta dos autos, releva acentuar que «O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era (art. 1.212 do CC). Nessa vereda, no que toca o pagamento de uma «taxa de ocupação ou aluguel, deve tal verba ser, de fato, solvida pelo ocupante, uma vez que a posse sobre o imóvel seja reconhecida injusta, devendo assim ser o possuidor indireto legítimo indenizado pela privação do uso de seu bem. Por fim, não se sustenta o pleito de cominação de multa diária aos réus, sugerindo os autores o valor de R$200,00, o que exacerbaria os limites da ação, e em se considerando que as penas cominadas tenham se revelado justas e razoáveis, considerando-se o limite do feito, em que a devolução da posse já delimita a compensação aos autores pela ocupação indevida. No que diz respeito à pretendida indenização de alegados danos morais, tem-se que esteve correta a sentença, haja vista que o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém, por resultante de ofensa aos direitos da personalidade (como intimidade, privacidade, honra e imagem). Não se constata que os fatos narrados tenham criado distúrbios psicológicos nos autores, de tal monta que os tornassem aptos à compensação dos alegados danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.
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