CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. -

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caracterizando-se como força velha. 2. A agravante, concessionária de serviço público, busca recuperar a posse de imóvel utilizado pela agravada com fundamento em Convênio firmado em 2002, extinto unilateralmente mediante envio de notificações extrajudiciais. 3. O juízo de primeiro grau considerou que os elementos apresentados pela agravante não comprovaram de forma inequívoca que o esbulho ocorreu dentro do prazo necessário para a aplicação do rito especial, conforme prevê o CPC, art. 558, classificando o caso como força velha. Com isso, determinou que o procedimento deveria seguir o rito comum, do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. 4. No caso, não há prova inequívoca de que a desocupação foi formalmente solicitada e que a agravada teve ciência do pedido, requisito essencial para caracterização do esbulho. 5. Em relação à tutela de urgência, no presente caso, não estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da liminar. 6. A ocupação do imóvel pela agravada e a continuidade de suas atividades não configuram risco imediato ou dano irreparável à agravante ou ao patrimônio público. 7. Necessidade de dilação probatória para adequada solução da controvérsia. 8. Aplicação da Súmula 59/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 9. Decisão que não merece reforma. 10. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSSE VELHA. CPC, art. 558. MATÉRIA DEDUZIDA SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO POSSESSÓRIA. «REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. COMPLEXIDADE FÁTICA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em «Ação de Reintegração de Posse.O falecido autor alegou ser proprietário e possuidor do imóvel em litígio, do qual teria se afastado por temor à sua integridade física, diante de comportamento agressivo da agravada, com quem mantinha relação afetiva.Sustentou risco iminente de destruição do bem e pleiteou a reintegração liminar na posse.O Juízo de origem indeferiu a liminar por considerar que a narrativa apresentada era unilateral, sendo necessária a oitiva prévia da parte contrária para análise segura da pretensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação possessória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Segundo o § 3º do mesmo dispositivo, é vedada a concessão da medida de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ainda que os fatos apontem para um possível esbulho recente, nos termos do CPC, art. 558, e existam indícios de verossimilhança, a versão apresentada é exclusivamente unilateral.A ausência de prova inequívoca do esbulho e da exclusividade da posse, aliada à complexidade fática e à relação pré-existente entre as partes, recomenda a formação do contraditório e eventual dilação probatória.Portanto, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível quando ausente prova inequívoca do esbulho possessório e da exclusividade da posse, especialmente diante de alegações unilaterais e necessidade de contraditório.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 300, § 3º, 558 e 561.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação possessória que deferiu, liminarmente e sem a citação da parte adversa, a reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados. A agravante sustenta a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente quanto à posse e ao esbulho, e requer a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, além de alegar a existência de prejuízos irreparáveis decorrentes da medida deferida. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de reintegração d9o autor na posse do imóvel inicialmente descrito. II. Questão em discussão2. Determinar se no caso concreto estão delineados os requisitos do CPC, art. 561.III. Razões de decidir ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente tutela de urgência em ação declaratória c/c manutenção de posse, na qual o autor alega ter transferido imóvel a título de garantia de dívida e, mesmo após quitação, o réu se recusou a devolvê-lo, manifestando receio de desocupação forçada. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. POSSE DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATOÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado pela autora/agravante na ação originária. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel rural, determinando a desocupação no prazo de 48 horas, sob pena de desocupação compulsória e multa de R$ 10.000,00 para caso de turbação ou esbulho. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INVASÃO DE PERÍMETRO OPERACIONAL DE USINA HIDRELÉTRICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor da concessionária de serviço público, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária da parte agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. A parte agravante, ocupante de imóvel situado em área pública afetada à operação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, sustenta a inexistência dos requisitos para a concessão da liminar possessória e a suposta abusividade da multa fixada. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que detinha a posse da área em questão. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.

Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. Ausente comprovação segura que o suposto esbulho possessório se concretizou no prazo de ano e dia, estipulado no CPC, art. 558, caput, os pressupostos para a concessão da liminar são os do art. 300, do mesmo Código. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, o indeferimento da medida é imperativo.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBAS REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, que deferiu medida liminar para desocupação imediata da faixa de segurança da linha de transmissão LD Itabirito 1 - VDL Seção, com a retirada de estruturas, veículos e equipamentos instalados entre as torres 116 e 115, em Itabirito/MG. O Agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de urgência, vício probatório e impossibilidade de cumprimento da ordem. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ADPF 828 MC/DF. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado em área pública, no prazo de trinta dias, sob pena de reintegração forçada. O Agravante requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que exerce posse mansa e pacífica no local há mais de trinta anos e que realizou benfeitorias na área. Além disso defende a ausência de individualização do imóvel e inobservância da ADPF 828MC/DF. O Agravado suscita preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. USO DE NASCENTE HÍDRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manutenção da posse em favor dos autores em ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, determinando que o requerido se abstivesse de instalar estruturas de captação de água em nascentes localizadas na Fazenda Campo Alegre, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR - POSSE DE FORÇA VELHA - ANÁLISE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 C/C ART. 558, § ÚNICO, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Verificada a posse velha, a pretensão liminar possessória pode ser analisada sob a ótica das tutelas provisórias de urgência, disciplinadas no art. 300 e seguintes do CPC, segundo expressa previsão do parágrafo único do CPC, art. 558. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.