Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. USO DE NASCENTE HÍDRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manutenção da posse em favor dos autores em ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, determinando que o requerido se abstivesse de instalar estruturas de captação de água em nascentes localizadas na Fazenda Campo Alegre, sob pena de multa diária. ... ()
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