Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBAS REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, que deferiu medida liminar para desocupação imediata da faixa de segurança da linha de transmissão LD Itabirito 1 - VDL Seção, com a retirada de estruturas, veículos e equipamentos instalados entre as torres 116 e 115, em Itabirito/MG. O Agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de urgência, vício probatório e impossibilidade de cumprimento da ordem. ... ()
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