Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.

Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. Ausente comprovação segura que o suposto esbulho possessório se concretizou no prazo de ano e dia, estipulado no CPC, art. 558, caput, os pressupostos para a concessão da liminar são os do art. 300, do mesmo Código. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, o indeferimento da medida é imperativo.... (Continua)