Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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