Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ADPF 828 MC/DF. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado em área pública, no prazo de trinta dias, sob pena de reintegração forçada. O Agravante requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que exerce posse mansa e pacífica no local há mais de trinta anos e que realizou benfeitorias na área. Além disso defende a ausência de individualização do imóvel e inobservância da ADPF 828MC/DF. O Agravado suscita preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)