Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INVASÃO DE PERÍMETRO OPERACIONAL DE USINA HIDRELÉTRICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor da concessionária de serviço público, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária da parte agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. A parte agravante, ocupante de imóvel situado em área pública afetada à operação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, sustenta a inexistência dos requisitos para a concessão da liminar possessória e a suposta abusividade da multa fixada. ... (Continua)