Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel rural, determinando a desocupação no prazo de 48 horas, sob pena de desocupação compulsória e multa de R$ 10.000,00 para caso de turbação ou esbulho. ... ()
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