CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73.Pretensa contrariedade ao CPC/73, art. 557, § 1º. Decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado. Precedentes. Inexistente. Declínio de competência para a Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Pleito pela aplicação, à espécie, do entendimento plasmado quando do julgamento do REsp 1.148.296/sp (CPC/73, art. 543-C. Insubsistente. Hipótese em que não houve o provimento do agravo, mas, sim, reconhecimento, de ofício, da incompetência para processar e julgar o feito. Nulidade de provimento judicial. Não reconhecida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio. Pas de nullité sans grief agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegação de ofensa aos arts 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. REMESSA À AÇÃO PRÓPRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO POSSESSÓRIO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 527, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, negando provimento ao Recurso Ordinário, manteve acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 527, II. Conversão do agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível. Fato consumado. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A redação dada pela Lei 11.187/2005 ao parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973 determina que a decisão liminar do relator do agravo de instrumento que o converte em agravo retido é irrecorrível, sendo passível de reforma somente na hipótese de acolhimento de pedido de reconsideração. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

9 - STJ Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento. Provimento sem prévia oitiva da parte agravada. Ofensa ao devido processo legal. Acórdão anulado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo raro originado de acórdão que apreciou agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a prova pericial requerida pela ora agravante. Pretensão recursal de conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 12/5/2008 REsp. 739.567, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj 5/11/2007, dentre outros. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Este STJ já pacificou entendimento pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal especial que objetive a reforma da decisão do Tribunal local ou regional acerca da conversão do agravo de instrumento em retido. Hipótese dos presentes autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 376/STJ e Tema 377/STJ), a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V, bem como «A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). 1.1. Na hipótese sub judice, o Tribunal Estadual deu provimento ao agravo de instrumento, circunstância esta que torna indispensável a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso, providência não atendida no caso, acarretando na nulidade do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de arresto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intempestividade. Ausência. Intimação para contrarrazões. Presente. Preenchimento dos requisitos da medida. Impossibilidade de análise.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/03/2012, recurso especial interposto em23/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II, parágrafo único. Inexistência de ilegalidade ou lesão de difícil reparação. Precedentes.

«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra decisão que, no bojo de ação ordinária, determinou a conversão em retido de agravo de instrumento em retido manejado contra a decisão que determinou a suspensão do procedimento administrativo objetivando aplicar à SIEMENS penalidade de impedimento de contratar com a ECT, vez que instaurado em razão da inexecução do mesmo contrato que constitui objeto da ação ordinária em que as mesmas partes se controvertem em torno dessa questão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Termo inicial.

«1 - Ao contrário do que a parte pleiteia, o ato objeto do mandamus não é e nem poderia ser a decisão monocrática que negou a remessa do agravo interposto da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido ao colegiado, mas sim o próprio ato judicial da conversão do agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido. CPC/2015, art. 85.

«1. Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807- 832, e-STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido.

«1 - Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807-832, e/STJ. ... (Continua)