1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apelante impugna, por meio de recurso, transação que foi pelas partes assinada, na presença de seus respectivos patronos e um mediador, em sede de Audiência de Mediação. 2. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, o que não se verifica no caso. 3. Frise-se que quem requereu não fosse homologado o acordo foi o apelado que, em sede de contrarrazões, pleiteou o desprovimento do recurso. 4. Ademais, a transação se aperfeiçoa com a assinatura das partes, constituindo ato jurídico perfeito, apto a produzir efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, a qual tem por finalidade apenas atribuir força de título executivo judicial (CPC, art. 515, II). 5. Assim, eventual pretensão de invalidação da avença exige o ajuizamento da competente ação anulatória, sendo inviável a sua rescisão por meio de apelação interposta contra a sentença homologatória. 6. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO COMPULSÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo compulsório em cumprimento de sentença. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSTERIOR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BAIXA DO GRAVAME - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES - MULTA COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA
Oacordo homologado judicialmente em ação de divórcio constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, sendo exigível mediante cumprimento de sentença. ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ACORDO. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, III. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJPR BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. REFORMA. ARTS. 840 E 842 DO CC. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DIREITO DE A PARTE PEDIR A HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO AJUSTE OU ATÉ O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.-
De acordo com o art. 842 do CC, direitos litigiosos podem ser objeto de acordo mediante escritura pública ou termo nos autos, assinado apenas pelos transigentes e homologado pelo juiz.- A lei não exige capacidade postulatória para a transação, que já existe com a efetivação do ajuste extrajudicial, criando direito material e gerando efeitos independentemente da homologação, que visa apenas constituir título judicial (CPC, art. 515, III). Nesses casos, basta que o acordo seja apresentado ao juízo, que o homologará e determinará a suspensão do feito até o seu cumprimento.Recurso provido.... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença proferido nos autos de ação de divórcio, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI). A Exequente/Apelante buscava compelir o genitor ao cumprimento do regime de visitação judicialmente homologado, especificamente quanto às férias escolares. Sustentou a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, como astreintes, diante do reiterado descumprimento. O juízo de origem entendeu pela inviabilidade de impor convivência compulsória, extinguindo o feito. O recurso objetiva a cassação da sentença para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA JÁ FIXADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VI, sendo passível de execução imediata no juízo cível quando fixado valor mínimo a título de indenização, conforme CP, art. 91, I e CPP, art. 387, IV.2. Estando o valor da indenização expressamente fixado em R$ 53.450,04 na sentença penal, e tendo sido oportunizada ampla defesa na instrução criminal, não há necessidade de instauração de fase de liquidação, nem se configura cerceamento de defesa na execução do referido montante.3. A análise dos documentos apresentados pelo agravante revela renda mensal inferior ao mínimo necessário para manutenção familiar, segundo os dados do DIEESE, o que, aliado à ausência de indícios de outras fontes de renda, autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E FALTA DE PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA; 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ANTE A CELEBRAÇÃO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES; 4) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - PARCIAL RAZÃO DA AGRAVANTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, ENSEJANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL - MANTIDOS DEMAIS TERMOS DO ACORDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba rejeitou incidente de impugnação e determinou a transferência de valores bloqueados via Sisbajud para conta vinculada ao feito.Agravo de instrumento interposto pela executada, sustentando nulidades processuais por ausência de intimação, ausência de planilha de cálculo atualizada no pedido de cumprimento de sentença, nulidade do acordo judicial por ausência de advogado, abusividade dos encargos aplicados à dívida e penhora de verbas impenhoráveis.Decisão agravada parcialmente reformada para reduzir o percentual da cláusula penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual pela ausência de intimação da decisão que fixou honorários e ausência de planilha no pedido de cumprimento de sentença; (ii) saber se é nulo o acordo celebrado sem advogado pela parte devedora; (iii) saber se é abusiva a cláusula penal de 30% sobre o débito remanescente, em razão da natureza do negócio; (iv) saber se é nula a penhora realizada sobre valores supostamente impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de advogado não compromete a validade do acordo celebrado, conforme art. 104 do Código Civil e CPC, art. 515, III.Revelia da executada e ausência de prejuízo pelo não acompanhamento da planilha no pedido de cumprimento de sentença afastam a nulidade alegada, pois apresentada em momento anterior.A cláusula penal de 30% sobre as prestações inadimplidas revela-se excessiva, sendo adequada sua redução para 15%, nos termos do CCB, art. 413.A penhora sobre valores eventualmente oriundos de salário não é absolutamente vedada, sendo possível desde que preservado o mínimo existencial, nos termos do art. 833, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.A executada não demonstrou, no caso concreto, que os valores bloqueados comprometem sua subsistência, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir a cláusula penal de 30% para 15% sobre o valor do débito remanescente, mantendo-se os demais termos do acordo homologado.Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em 30% sobre prestações inadimplidas pode ser reduzida judicialmente quando se mostrar manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413. A penhora sobre valores recebidos a título de salário ou depositados em conta poupança não é absolutamente vedada, sendo admissível desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.---------------Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC, art. 346, 515, III, e CPC, art. 833, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJRS, AC 70078228095, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, 18ª Câmara Cível, j. 29.08.2018.... ()
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10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU SOMENTE A EMISSÃO DE UMA NOVA FATURA, E NÃO O PAGAMENTO. TÍTULO COM EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão que apenas ordena a emissão de nova fatura com base na média de consumo configura título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença para cobrança de quantia certa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão proferido em recurso anterior apenas determinou a emissão de nova fatura de energia elétrica, não havendo comando condenatório expresso ao pagamento de valores.4. O CPC, art. 515, I exige que o título executivo judicial reconheça de forma expressa a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, o que não se verifica no caso, já que a decisão possui natureza declaratória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença a decisão judicial que determina apenas a emissão de nova fatura, sem conter comando condenatório expresso de pagamento de quantia certa.______Dispositivos relevantes citados: arts. 509, § 4º e 515, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001058-47.2017.8.16.0058, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 29.08.2019.TJPR, Apelação Cível 0000289-84.2012.8.16.0132, Rel. Dra. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 06.06.2019.... ()
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11 - TJPR Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente. Alegação de óbice cartorário para baixa de alienação fiduciária. Inércia injustificada. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao pedido de aplicação de multa por descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, homologando os cálculos da exequente e autorizando o levantamento de valores.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a multa por descumprimento do prazo de 30 dias para baixa de alienação fiduciária conforme previsto em acordo homologado, diante da alegação da executada de necessidade de mandado judicial.III. Razões de decidir3.1. A quitação do acordo ocorreu em setembro de 2023, e a diligência junto ao cartório, alegadamente frustrada por exigência de mandado judicial, somente foi realizada em junho de 2024, já exaurido o prazo contratual.3.2. A decisão homologatória do acordo, com força de título executivo judicial, é suficiente para ensejar o cancelamento do registro, nos termos do CPC, art. 515, III e Lei, art. 250, I de Registros Públicos.3.3. A ausência de comprovação de diligência tempestiva e de eventual resistência por parte do cartório, bem como a inércia em pleitear providências judiciais, justificam a imposição da penalidade.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRA AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, homologou o acordo de fls. 235/239 e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, «b do CPC. ... ()
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13 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Ação de divórcio. Partilha. Financiamento do veículo. Pagamento. Obrigação expressamente pactuada.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCURADOR DESTITUÍDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DISCORDANDO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão pela qual o Juiz deixou de homologar acordo celebrado nos autos de ação indenizatória, sob o fundamento de que o pacto foi celebrado por advogado destituído de seus poderes, além da expressa discordância do autor quanto aos seus termos. ... ()
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16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE SEJA INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1.
Casuística: Agravante que ajuizou ação de reintegração de posse em face do Agravado, alegando ter sido vítima de esbulho. Partes que, no curso do processo, celebraram acordo, pelo qual ajustaram que: i) o Agravado pagaria à Agravante determinada quantia em prestações mensais, respondendo, além disso, pelos tributos incidentes sobre o imóvel; ii) em caso de não pagamento de três prestações, o Agravado reconheceria a procedência do pedido da Agravante «em seus exatos termos, retornando os autos para julgamento, perdendo em favor dela os valores desembolsados, «a título de uso e fruição (aluguel) do bem. Alegação, pela Agravante, de que o acordo foi descumprido e de que, a despeito dos sucessivos pedidos formulados ao Juízo de 1º grau, por este não foi determinada a instauração de execução.2. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, de modo que a inadimplência do acordo enseja o cumprimento de sentença com as consequências dele decorrentes.3. Suficientemente demonstrado a inadimplência do Agravado - que, inclusive, reconhece o não pagamento de algumas parcelas - é de rigor a sua intimação para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS ATORES DA AVENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Autopista Fluminense S/A. interpõe apelação contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ que extinguiu ação de homologação de acordo extrajudicial de desapropriação amigável, por ela ajuizada, sem acolher o pedido de homologação do pacto firmado com os requeridos Dante Pinto Lucas e Neila de Sousa Fonseca Lucas; (2) A parte autora alega validade do negócio celebrado há cerca de uma década, com anuência expressa dos proprietários, requerendo a conversão do acordo em título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO NO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EMBARGOS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO VALOR INVESTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. PERDA DE DADOS DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO QUANTUM DEBEATUR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
