Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença proferido nos autos de ação de divórcio, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI). A Exequente/Apelante buscava compelir o genitor ao cumprimento do regime de visitação judicialmente homologado, especificamente quanto às férias escolares. Sustentou a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, como astreintes, diante do reiterado descumprimento. O juízo de origem entendeu pela inviabilidade de impor convivência compulsória, extinguindo o feito. O recurso objetiva a cassação da sentença para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)