Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA JÁ FIXADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VI, sendo passível de execução imediata no juízo cível quando fixado valor mínimo a título de indenização, conforme CP, art. 91, I e CPP, art. 387, IV.2. Estando o valor da indenização expressamente fixado em R$ 53.450,04 na sentença penal, e tendo sido oportunizada ampla defesa na instrução criminal, não há necessidade de instauração de fase de liquidação, nem se configura cerceamento de defesa na execução do referido montante.3. A análise dos documentos apresentados pelo agravante revela renda mensal inferior ao mínimo necessário para manutenção familiar, segundo os dados do DIEESE, o que, aliado à ausência de indícios de outras fontes de renda, autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)