Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. REFORMA. ARTS. 840 E 842 DO CC. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DIREITO DE A PARTE PEDIR A HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO AJUSTE OU ATÉ O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.-

De acordo com o art. 842 do CC, direitos litigiosos podem ser objeto de acordo mediante escritura pública ou termo nos autos, assinado apenas pelos transigentes e homologado pelo juiz.- A lei não exige capacidade postulatória para a transação, que já existe com a efetivação do ajuste extrajudicial, criando direito material e gerando efeitos independentemente da homologação, que visa apenas constituir título judicial (CPC, art. 515, III). Nesses casos, basta que o acordo seja apresentado ao juízo, que o homologará e determinará a suspensão do feito até o seu cumprimento.Recurso provido.... (Continua)