Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCURADOR DESTITUÍDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DISCORDANDO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão pela qual o Juiz deixou de homologar acordo celebrado nos autos de ação indenizatória, sob o fundamento de que o pacto foi celebrado por advogado destituído de seus poderes, além da expressa discordância do autor quanto aos seus termos. ... ()
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