Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A apelante impugna, por meio de recurso, transação que foi pelas partes assinada, na presença de seus respectivos patronos e um mediador, em sede de Audiência de Mediação. 2. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, o que não se verifica no caso. 3. Frise-se que quem requereu não fosse homologado o acordo foi o apelado que, em sede de contrarrazões, pleiteou o desprovimento do recurso. 4. Ademais, a transação se aperfeiçoa com a assinatura das partes, constituindo ato jurídico perfeito, apto a produzir efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, a qual tem por finalidade apenas atribuir força de título executivo judicial (CPC, art. 515, II). 5. Assim, eventual pretensão de invalidação da avença exige o ajuizamento da competente ação anulatória, sendo inviável a sua rescisão por meio de apelação interposta contra a sentença homologatória. 6. Recurso desprovido.... (Continua)