Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE SEJA INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1.

Casuística: Agravante que ajuizou ação de reintegração de posse em face do Agravado, alegando ter sido vítima de esbulho. Partes que, no curso do processo, celebraram acordo, pelo qual ajustaram que: i) o Agravado pagaria à Agravante determinada quantia em prestações mensais, respondendo, além disso, pelos tributos incidentes sobre o imóvel; ii) em caso de não pagamento de três prestações, o Agravado reconheceria a procedência do pedido da Agravante «em seus exatos termos, retornando os autos para julgamento, perdendo em favor dela os valores desembolsados, «a título de uso e fruição (aluguel) do bem. Alegação, pela Agravante, de que o acordo foi descumprido e de que, a despeito dos sucessivos pedidos formulados ao Juízo de 1º grau, por este não foi determinada a instauração de execução.2. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, de modo que a inadimplência do acordo enseja o cumprimento de sentença com as consequências dele decorrentes.3. Suficientemente demonstrado a inadimplência do Agravado - que, inclusive, reconhece o não pagamento de algumas parcelas - é de rigor a sua intimação para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)