Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU SOMENTE A EMISSÃO DE UMA NOVA FATURA, E NÃO O PAGAMENTO. TÍTULO COM EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão que apenas ordena a emissão de nova fatura com base na média de consumo configura título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença para cobrança de quantia certa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão proferido em recurso anterior apenas determinou a emissão de nova fatura de energia elétrica, não havendo comando condenatório expresso ao pagamento de valores.4. O CPC, art. 515, I exige que o título executivo judicial reconheça de forma expressa a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, o que não se verifica no caso, já que a decisão possui natureza declaratória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença a decisão judicial que determina apenas a emissão de nova fatura, sem conter comando condenatório expresso de pagamento de quantia certa.______Dispositivos relevantes citados: arts. 509, § 4º e 515, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001058-47.2017.8.16.0058, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 29.08.2019.TJPR, Apelação Cível 0000289-84.2012.8.16.0132, Rel. Dra. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 06.06.2019.... (Continua)