CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 501 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BAIXA DE HIPOTECA. BANCO FINANCIADOR. CONTRATO COM A CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA DE BAIXA DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 308/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO.

1. A formulação de novos argumentos em sede de apelação caracteriza-se em nítida inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Julgamento concluído pela primeira s e ç ã o. D e s I s t ê n c I a. H o m o L o g a ç ã o. Impossibilidade.

1 - «Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, não obstante o CPC/2015, art. 998 (correspondente ao CPC/1973, art. 501) - autorizar o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua interpretação sistemática conduz à conclusão de que essa pretensão somente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão de seu julgamento, para que não prejudique a atividade jurisdicional". (AgInt no AREsp 1.803.196... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA". PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU Osvaldo Batista Bento e Leonilda Cintra em dezembro de 1997, posteriormente cedido ao autor em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. O autor buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da ré. A questão em discussão consiste em saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de direitos ineficaz e se a quitação do contrato principal garante o direito à outorga da escritura. A cessão de posição contratual sem anuência da CDHU é irregular, mas a quitação do contrato principal elimina obstáculos à outorga da escritura e transferência do imóvel ao adquirente. A CDHU deve cumprir sua obrigação de transferência do bem, considerando que não há pendências a cargo do adquirente. A jurisprudência tem reconhecido o direito do cessionário à escritura após a quitação do contrato, mesmo na ausência de anuência do promitente vendedor. Recurso da CDHU desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - VALOR RECEBIDO A TÍTULO DO MÚTUO NÃO AUTORIZADO (R$ 5.281,53) -

TRAnsferência DE QUASE A TOTALIDADE PARA TERCEIRO sob orientação de preposta dO RÉU, instituição financeira - (R$ 5.000,41) - questão incontroversa - INCIDÊNCIA DA coisa julgada - VEDAÇÃO AO DEBATE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. ... (Continua)

5 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental e segue a ementa: Execução específica de contrato particular de venda e compra (CPC, art. 501). Título questionado por fraude (agiotagem) e indícios de empréstimo de dinheiro mediante juros excessivos, com entrega de imóvel para quitação de dívida inexigível. A verossimilhança da prática de usura decorre de transcrições de conversas de mensagens eletrônicas e que não foram impugnadas, com conteúdo comprometedor a quem nega a prática de juros. Fato que pode ser tido como incontroverso (art. 374, II e III, do CPC), encaminhando para a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2.172-32, de 2021). Inadmissibilidade de ser admitida a adjudicação do imóvel dos devedores por sentença emitida no estado da lide. Provimento para anular a sentença e determinar a realização das provas requeridas

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO CPC/73 - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO APELO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL - SEGUNDO RECURSO - PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES - DOCUMENTOS UNILATERIS PRODUZIDO PELO INSS - VALIDADE - FÉ PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CPC/73 - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º,

"a, «b e «c, e 4º. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o CTB, art. 123, § 1º, contudo, ante a inércia deste, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/SP para efetivar a transferência, com base no CPC, art. 501, garantindo a efetividade à decisão judicial. Precedentes. Recurso provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja transferido o veículo indicado nos autos para a titularidade do réu.... (Continua)

9 - TJSP Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira, para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE VONTADE. INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL COMO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ E FALECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - SUPRIMENTO JUDICIAL.

Não sendo mais possível impor-se à parte que vendeu o imóvel a proceder com a outorga da respectiva escritura pública, como no caso em apreço, dada a extinção da empresa vendedora e o falecimento de seu sócio e representante legal, a solução da questão encontra-se prevista no art. 1.418 do Código Civil e no CPC, art. 501, assim cumprindo que seja determinada a expedição de carta de adjudicação em favor dos autores, título hábil para o registro imobiliário, mediante recolhimento dos impostos e emolumentos devidos.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.

Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença que, ao menos diretamente, não obriga a CDHU a restituir quaisquer valores aos autores. Imóvel provido de matrícula individualizada. Termo de quitação emitido pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Despicienda a discussão acerca dos requisitos necessários à expedição do termo de quitação e regularização do empreendimento. Falta de anuência da ré ao contrato de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência, dada a incontroversa quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais. Princípio da continuidade registral não absoluto. Desfecho da lide não alterado pelo CPC, art. 501. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja expedido mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, a fim de registrar em nome do Exequente a unidade habitacional 72, da matrícula 55.582. Cabimento. Tendo o acórdão proferido nos autos principais determinado que a ré outorgasse a escritura definitiva em nome do autor, nada impede que seja determinada a expedição de mandado para o CRI competente, para que o imóvel seja matriculado em nome do autor, como forma de efetivação da decisão jurisdicional, conforme art. 139, IV, e CPC, art. 536, caput. Tal se afirma porque, de acordo com o CPC, art. 501, «na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de venda e compra registrado na matrícula imobiliária. Quitação confirmada na forma do art. 320 do CC. Inadmissibilidade de segunda alienação, ao arrepio da primazia conferida pelo art. 1225, VII, do CC (direito real de aquisição), especialmente pelas inconsistências razões apresentadas pela vendedora a pretexto de justificar a segunda alienação, porquanto divergências entre administradores da sociedade imobiliária, como afirmado, não interferem com direitos de terceiros que estão consolidados no tempo. Execução específica (CPC, art. 501) bem emitida, devendo ser modulado o decisum para segurança do cumprimento de sentença (expedir carta de sentença para fins do art. 1227 do CC, declarando a ineficácia dos registros subsequentes diante da prioridade do direito do compromissário comprador). Não provimento, com determinação

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Assim, analisando a prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que não houve modificação no estado de fato que autorizasse a revisão da condenação, conforme preceito contido no CPC, art. 501, I, tendo em vista que tanto o ASO de fl. 152, quanto o ASO de fl. 845 atestam a aptidão do exequente para o exercício de atividade administrativa, diversa, portanto, da antiga função de vigilante do exequente, e o título executivo condena a executada ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade total e definitiva para a atividade habitual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, se a reclamada entende que houve modificação no estado de fato que enseja o pagamento do pensionamento, cabe a ela buscar a revisão do julgado pela via própria, na forma prevista no CPC/2015, art. 505, I, não sendo o processo executivo esta via. Agravo de instrumento desprovido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para apelar. Custus legis. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)