Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA". PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU Osvaldo Batista Bento e Leonilda Cintra em dezembro de 1997, posteriormente cedido ao autor em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. O autor buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da ré. A questão em discussão consiste em saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de direitos ineficaz e se a quitação do contrato principal garante o direito à outorga da escritura. A cessão de posição contratual sem anuência da CDHU é irregular, mas a quitação do contrato principal elimina obstáculos à outorga da escritura e transferência do imóvel ao adquirente. A CDHU deve cumprir sua obrigação de transferência do bem, considerando que não há pendências a cargo do adquirente. A jurisprudência tem reconhecido o direito do cessionário à escritura após a quitação do contrato, mesmo na ausência de anuência do promitente vendedor. Recurso da CDHU desprovido. ... (Continua)