Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 501
- Sentença. Emissão de declaração de vontade
- Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.