Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE VONTADE. INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL COMO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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