Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BAIXA DE HIPOTECA. BANCO FINANCIADOR. CONTRATO COM A CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA DE BAIXA DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 308/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO.

1. A formulação de novos argumentos em sede de apelação caracteriza-se em nítida inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)