CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 438 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DO AUTORE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZ JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1. O Banco agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, na qual o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba indeferiu o pedido de expedição de ofícios para busca de bens junto à SUSEP, CENSEC, FENSEG, PREVJUD, CNSEG e NOTA PARANÁ, fundamentando-se na Resolução 584 do CNJ.2. Nas razões recursais, alegou a existência de ação em trâmite desde 2012, com diversas diligências já frustradas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e SERASAJUD), requerendo o uso de medidas atípicas para localização de ativos em nome dos devedores.3. Pleiteou a reforma da decisão para que fossem expedidos os ofícios requisitados.4. Determinou-se o regular processamento do recurso, não tendo havido apresentação de contrarrazões.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios a entidades públicas e privadas com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome dos devedores, diante da frustração das diligências ordinárias de execução.III. Razões de decidir6. O CPC, art. 300 impõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela provisória, requisitos que se mostraram presentes.7. Conforme doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e de Nelson Nery Júnior, a plausibilidade do direito e o periculum in mora justificam a concessão de tutela de urgência, inclusive no curso da execução.8. As diligências realizadas pelo agravante resultaram infrutíferas, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários e a necessidade de medidas atípicas, como a expedição de ofícios para consulta à SUSEP, CENSEC, PREVJUD, CNSEG e NOTA PARANÁ.9. O CPC, art. 139, IV autoriza o juiz a determinar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.10. O CPC, art. 438 autoriza a requisição judicial de documentos e certidões necessários à prova das alegações.11. Jurisprudência consolidada do TJPR admite a adoção dessas diligências em casos de frustração dos meios ordinários de execução. IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, deferindo-se a expedição de ofícios à SUSEP, CENSEC, PREVJUD, CNSEG e NOTA PARANÁ.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XCPC, arts. 139, IV; 300, caput; 438Jurisprudência relevante citadaTJPR - 16ª Câm. Cív. - AI 0073983-45.2022.8.16.0000 - Rel. Vania M. da S. KramerTJPR - 16ª Câm. Cív. - AI 0054496-26.2021.8.16.0000 - Rel. Paulo C. BellioTJPR - 2ª Câm. Cív. - AI 0048700-83.2023.8.16.0000 - Rel. José J. G. da CostaTJPR - 17ª Câm. Cív. - AI 0022450-13.2023.8.16.0000 - Rel. Espedito R. do AmaralTJPR - 14ª Câm. Cív. - AI 0032414-30.2023.8.16.0000 - Rel. Hamilton R. M. Schwartz... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMETO DE CONSULTA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIA SISTEMA COMPROT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto de decisão em que se indeferira pleito à consulta ao sistema COMPROT, à busca de processos administrativos em nome da parte executada, visando à identificação de possíveis créditos da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a consulta de processos administrativos via sistema COMPROT. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E AO RCPJ. RECURSO DA EXEQUENTE. CREDORA QUE BUSCA, HÁ ANOS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUCESSO. MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR FUTURA PENHORA DE RENDA. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DIFICULTA O CUSTEIO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 438, I E DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. Apelo da parte autora. Processo que foi extinto pela ausência dos seguintes documentos: certidão do RGI dos imóveis confinantes; planta atualizada do imóvel; histórico fiscal; certidão dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores e certidão do 9º distribuidor. Parte autora que, devidamente intimada para trazer os documentos, peticionou requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios e a nomeação de Perito Judicial para elaboração de planta e memorial descritivo do objeto da demanda. Petição que deve ser apreciada. Parte autora que está sob o pálio da gratuidade de justiça. Magistrado que deve requisitar as certidões às repartições públicas, nos termos do CPC, art. 438, I e dos artigos 127, caput, e 134, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, bem como nomear perito judicial para elaboração da planta do bem usucapiendo, se não for possível identificar sua área e delimitação com confrontantes por meio das certidões fornecidas pelo RGI. Sentença de extinção que se anula. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

6 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE A COPEL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA COM CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES.CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Trata-se de conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, o qual é oriundo de ação comum. 2. Consoante se infere dos autos, a ação originária tem como parte a Copel, que deixou de ser sociedade de economia mista tornando-se sociedade anônima.3. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício do executado, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIII, nos arts. 1º, 6º, I, 7º, II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no CPC, art. 438. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - SISTEMAS CONVENIADOS - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO

Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de usucapião. Requerimento formulado pelo Estado do Rio de Janeiro de apresentação das certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes, acolhido pelo Juízo. Recurso manejado pela parte autora. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela parte exequente, ora agravante, de expedição de ofício para obter informações de eventuais sobre ativos financeiros junto ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil - Cabimento - O SVR permite a identificação de ativos não cobertos pelo SISBAJUD, como créditos decorrentes de tarifas ou parcelas cobradas indevidamente pelas instituições financeiras ou decorrentes de consórcios - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC, art. 797 - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - SISTEMA RENAJUD -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reiteração do pedido - Acolhimento - Inexistência de exigência ou condicionante para a renovação da medida já deferida há cerca de dois anos, em razão do prazo decorrido - Decurso de lapso temporal razoável que justifica o novo pedido formulado (CPC, art. 438) - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO somente em relação a renovação, por uma vez, da pesquisa pelo sistema RENAJUD... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - AQUISIÇÃO E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENFERMIDADES - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

Segundo estabelece o art. 1.667 do CC/02, o regime de comunhão universal de bens «importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, devendo ser excluídos da comunhão apenas os bens elencados no CCB/2002, art. 1.668. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisa sobre Imposto de Renda das executadas. Inconformismo. Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de eventuais Declarações de Imposto de Renda da executada, pelo sistema Infojud. Inteligência do CPC, art. 438. Possibilidade. Obtenção de informações que depende de intervenção do judiciário ou outros órgãos públicos. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -

Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o CCB/2002, art. 1.659, no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da aplicação de ordem reiterada de bloqueio de valores de titularidade da executada. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Modalidade «teimosinha". Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. A cooperação judicial preconizada pelos arts. 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Pesquisas que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud - Precedentes do TJ-SP - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)