Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE A COPEL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA COM CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES.CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Trata-se de conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, o qual é oriundo de ação comum. 2. Consoante se infere dos autos, a ação originária tem como parte a Copel, que deixou de ser sociedade de economia mista tornando-se sociedade anônima.3. ... (Continua)