Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisa sobre Imposto de Renda das executadas. Inconformismo. Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de eventuais Declarações de Imposto de Renda da executada, pelo sistema Infojud. Inteligência do CPC, art. 438. Possibilidade. Obtenção de informações que depende de intervenção do judiciário ou outros órgãos públicos. Decisão reformada. Recurso provido