Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela parte exequente, ora agravante, de expedição de ofício para obter informações de eventuais sobre ativos financeiros junto ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil - Cabimento - O SVR permite a identificação de ativos não cobertos pelo SISBAJUD, como créditos decorrentes de tarifas ou parcelas cobradas indevidamente pelas instituições financeiras ou decorrentes de consórcios - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC, art. 797 - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)