Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício do executado, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIII, nos arts. 1º, 6º, I, 7º, II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no CPC, art. 438. ... (Continua)