Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E AO RCPJ. RECURSO DA EXEQUENTE. CREDORA QUE BUSCA, HÁ ANOS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUCESSO. MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR FUTURA PENHORA DE RENDA. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DIFICULTA O CUSTEIO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 438, I E DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.