Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o CCB/2002, art. 1.659, no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. ... (Continua)