CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 399 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DE GARANTIR PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO. CONTUDO, ESTE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, MAS, SIM, O PRÓPRIO SEGURADO, QUE É PROTEGIDO FRENTE À EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE O APELANTE NÃO INTEGRA. REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 399, III NÃO ATENDIDO.  ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EM HAVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS ENTRE AS PARTES, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO APELADO SÃO COMUNS AOS LITIGANTES, RESTANDO INADMISSÍVEL O ARGUMENTO DE QUE A APELANTE NÃO OS POSSUI, FORTE NO CPC, art. 399, III. IMPOSITIVA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJDF  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMISSIONAMENTO E CONFIDENCIALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO CONTRATO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo inconteste a existência de relação jurídica entre as partes e, em assim sendo, por se tratar de documento comum entre as partes, não há que se falar em recusa à sua exibição, conforme dispõe o CPC, art. 399, III.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A SER CONSIDERADO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. VALOR DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROGRAM.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. CASO CONCRETO -

Correntista alegou terem ocorrido duas transações não autorizadas em sua conta-corrente, causando significativo desfalque financeiro e indevida incidência de encargos de inadimplência, além da negativação de seu nome - Entendimento do d. Juízo «a quo de que a instituição bancária não comprovou a regularidade das operações, restando esta condenada a restituir os importes desfalcados e os encargos incidentes, além de pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Narrativa do consumidor dotada de notória verossimilhança - Ônus de provar a regularidade de seu proceder era da instituição bancária (inciso VIII do CDC, art. 6º), que dele não se desincumbiu - Defesa da instituição bancária se afigurou genérica e superficial - Documentação carreada aos autos insuficiente para proporcionar qualquer esclarecimento, não servindo nem mesmo como indício da regularidade das transações - Convincentes impugnações levantadas pelo autor em réplica - Efetiva anormalidade nas movimentações - Ausência de prova de que as transações, feitas por meio digital, teriam partido de qualquer dispositivo autorizado pelo autor, ou de que este teria contribuído para as ocorrências - Deferidos sucessivos prazos, já em segundo grau, para que a apelante apresentasse documentação de que tem posse a permitir o confronto das informações sobre as transações, esta permaneceu inerte - Incidência dos CPC, art. 399 e CPC art. 400 - Transações suspeitas - art. 5º da Resolução 4968/2021 do Banco Central do Brasil, a tratar sobre «identificação e avaliação de riscos, incluindo a «análise do potencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios, além de «controles para prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes - Embora a instituição bancária tenha alegado que tomou providências para recuperar os valores, nada foi comprovado nesse sentido - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Jurisprudência desta c. Câmara e do TJSP - Correta a declaração da inexistência das duas operações impugnadas. 3. DANOS MATERIAIS - Restituição de valores, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento, correndo juros de mora a partir da citação - Ressarcimento, ainda, dos encargos cobrados em razão do uso do cheque especial - Manutenção - Nada obstará que a instituição financeira busque ressarcimento em face dos reais beneficiários das transações. 4. DANOS MORAIS - Efetiva constatação - Incontroversa a negativação do nome do consumidor - Abalo psicológico significativo que também decorreu da surpresa do consumidor, pessoa idosa e de baixa renda, ao tomar ciência das operações realizadas sem seu consentimento, em valores próximos ao de sua renda líquida mensal - Efetivo comprometimento de seu planejamento financeiro - Frustração da legítima expectativa do correntista que confiou suas economias ao banco - Indenização fixada em R$ 15.000,00, a comportar redução - Mais adequado o «quantum indenizatório de R$ 8.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes da Câmara. 5. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em menor extensão - Indenização por danos morais reduzida - Instituição bancária requerida que permanece vencida na maior extensão dos pedidos iniciais, devendo arcar com o ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a exibição de contrato bancário sob pena de presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 400.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de exibição incidental de contrato bancário sem prévio pedido administrativo ou ação cautelar preparatória; (ii) definir se a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 pode ser aplicada no caso de descumprimento injustificado da ordem de exibição incidental de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato bancário é documento comum às partes, cabendo ao requerido exibi-lo quando determinado judicialmente, conforme o CPC, art. 399, III.4. A ausência do contrato não configura inépcia, pois a relação jurídica entre as partes foi demonstrada e a exibição pode ser requerida no curso da demanda.5. O prévio requerimento administrativo não é exigível quando os documentos são de interesse comum às partes, segundo a jurisprudência do STJ.6. A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente no processo, sem necessidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória.7. 6. A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 é penalidade adequada ao descumprimento injustificado da ordem de exibição, sem necessidade de busca e apreensão prévia.8. A penalidade prevista no CPC, art. 400 não causa prejuízo à parte que cumpre a ordem judicial, sendo relevante apenas para quem pretende descumpri-la.9. A busca e apreensão não é medida prévia obrigatória para a aplicação da presunção de veracidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 399, III, e CPC, art. 400.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJPR, AI 0036456-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação revisional - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento - Autor que aufere renda bruta inferior a 03 (três) salários mínimos - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - REUNIÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE - PEDIDOS CONEXOS - Determinação judicial para que o autor emendasse a inicial de ação revisional do presente processo ( 1124289-42.2024.8.26.0100), a fim de incluir o contrato 327763753-8 e o contrato 355973266-8, impugnados no processo 1124290-27.2024.8.26.0100 e no processo 1124292-94.2024.8.26.0100 - Nova emenda para incluir o contrato 307247004-4 impugnado no processo 1124293-79.2024.8.26.0100, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - Autor que cumpriu a determinação judicial - Uma vez emendada a inicial para incluir todos os contratos entabulados entre as partes, o presente processo deve prosseguir aos seus ulteriores termos, sendo extintos os demais - Medida prevista no Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Não cabimento - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO AUTOR - Apesar do cumprimento da ordem judicial, o d. juízo «a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no descumprimento do comando de juntada de documento que comprovasse a ciência do autor acerca da presente demanda - Fundamento parcialmente dissociado da decisão previamente exarada pelo d. juízo de piso - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA - Não cabimento - Autor que logrou preencher os requisitos de individualização da demanda, da causa de pedir e dos pedidos - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - Extinção sob o fundamento de que o autor não teria juntado a integralidade dos documentos exigidos - Não cabimento - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - Autor que deduziu pedido incidental de exibição dos instrumentos contatuais pelo réu (art. 396 e ss.do CPC) - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos - Autor que comprovou, preliminarmente, a existência a relação jurídica e dos contratos que pretende ver exibidos, com fundamento no extrato e no histórico de empréstimos consignados do INSS, além de memórias de cálculo do valor controverso - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 397 - Instituição financeira que tem a obrigação legal de exibir os contratos (CPC, art. 399, I), além de ter a posse de documento comum às partes (CPC, art. 399, III) - Dever legal de fornecimento do contrato, nos termos do art. 4º, VII, «a Res. CMN 4.949/2021 - Precedentes do TJSP -  Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito com a citação do réu para a exibição incidental dos instrumentos contratuais - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, QUE DETERMINOU A AEXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E NÃO FOI RATIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que deixou de ratificar a decisão anterior e indeferiu o pedido exibitório de documentos, nos autos da ação de adimplemento contratual movida em face da agravada. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Relação jurídica entre os promitentes assinantes e a agravada, que findou demonstrada nos autos originários, por meio dos dados dos contratos cedidos e dos cedentes, fornecidos pela agravante. Os contratos de participação financeira são documentos comuns às partes, de modo que a agravada não pode se esquivar de exibi-los, de acordo com o disposto no CPC, art. 399, III. Segundo informação da agravante - que não foi impugnada pela agravada - a ausência de pagamento da taxa relativa aos documentos requeridos derivou-se de inércia da própria agravada em informar o valor e a forma de recolhimento. Com efeito, a agravada não comprovou ter disponibilizado tais informações à agravante. Orientação do STJ, no sentido da impossibilidade de se penalizar a requerente, quando a requerida não informar valores e forma de pagamento da taxa sobre os documentos a serem fornecidos. Reforma da decisão, que se impõe, para revogar a decisão atacada e manter a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Curitiba, que determinou a exibição dos contratos pela agravada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. 2. O CPC, art. 396 estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (CPC, art. 399, III). (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.

Os Autores, filhos da cliente falecida, descobriram que ela possuía um Título de Capitalização OUROCAP e um produto da BRASILCAP Capitalização S/A. Tentativas de obter informações administrativamente foram infrutíferas, sendo informados pela empresa ré que as informações só poderiam ser prestadas em Juízo. Ação proposta para obtenção dos documentos. Presença dos requisitos do CPC, art. 397. Tema 648 do STJ. Recusa administrativa configurada pela demora na resposta. Vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores. Obrigação do banco de fornecer os contratos. CPC, art. 399, III. O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, ¿for comum¿ às partes, como o é o instrumento de contrato. Incompreensível, nos tempos atuais, que o banco se recuse a entregar o contrato, providência simples a ser realizada. Além de alternativas extrajudiciais, poderia até mesmo ter trazido em juízo, sob o viés da colaboração das partes. CDC. Art. 54-G, §2º, do CDC. Nos contratos de adesão, o fornecedor ¿fica obrigado¿ a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CPC, art. 399 e CPC art. 400. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, sob alegação de que o valor recebido administrativamente foi inferior ao devido. ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Transferência de atleta profissional DE FUTEBOL. Documentação comum. Interesse na prova. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Recurso desprovido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.

Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal quando se constata que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. Conforme entendimento do STJ, «a admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Consistindo os comprovantes de pagamento da dívida e os extratos bancários em documentos comuns às partes, nos termos do CPC, art. 399, III, é cabível a determinação de sua exibição pela instituição financeira, que detém melhores condições de apresentá-los.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE MORADIA AO CASAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA NO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO MOBILIÁRIO, QUE PERMANECEU NA POSSE DO RÉU DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO.

1. ​EMBORA DEMONSTRE O APELANTE TER SOFRIDO OS EFEITOS DA ENCHENTE DE MAIO DE 2024, NÃO HÁ COMO IMPUTAR À APELADA O PREJUÍZO SUPORTADO PELA PERDA OU DEPRECIAÇÃO DE PARTE DO MOBILIÁRIO QUE PERMANECEU EM SUA POSSE COM A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM MARÇO DE 2018.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sigilo fiscal. Acórdão recorrido que não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de revisar os termos de contrato de refinanciamento, com pedido expresso de apresentação do contrato originário. A instituição financeira não juntou o documento, mesmo após requerimento da parte autora.... (Continua)