Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação revisional - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento - Autor que aufere renda bruta inferior a 03 (três) salários mínimos - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - REUNIÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE - PEDIDOS CONEXOS - Determinação judicial para que o autor emendasse a inicial de ação revisional do presente processo ( 1124289-42.2024.8.26.0100), a fim de incluir o contrato 327763753-8 e o contrato 355973266-8, impugnados no processo 1124290-27.2024.8.26.0100 e no processo 1124292-94.2024.8.26.0100 - Nova emenda para incluir o contrato 307247004-4 impugnado no processo 1124293-79.2024.8.26.0100, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - Autor que cumpriu a determinação judicial - Uma vez emendada a inicial para incluir todos os contratos entabulados entre as partes, o presente processo deve prosseguir aos seus ulteriores termos, sendo extintos os demais - Medida prevista no Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Não cabimento - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO AUTOR - Apesar do cumprimento da ordem judicial, o d. juízo «a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no descumprimento do comando de juntada de documento que comprovasse a ciência do autor acerca da presente demanda - Fundamento parcialmente dissociado da decisão previamente exarada pelo d. juízo de piso - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA - Não cabimento - Autor que logrou preencher os requisitos de individualização da demanda, da causa de pedir e dos pedidos - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - Extinção sob o fundamento de que o autor não teria juntado a integralidade dos documentos exigidos - Não cabimento - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDENTAL - Autor que deduziu pedido incidental de exibição dos instrumentos contatuais pelo réu (art. 396 e ss.do CPC) - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos - Autor que comprovou, preliminarmente, a existência a relação jurídica e dos contratos que pretende ver exibidos, com fundamento no extrato e no histórico de empréstimos consignados do INSS, além de memórias de cálculo do valor controverso - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 397 - Instituição financeira que tem a obrigação legal de exibir os contratos (CPC, art. 399, I), além de ter a posse de documento comum às partes (CPC, art. 399, III) - Dever legal de fornecimento do contrato, nos termos do art. 4º, VII, «a Res. CMN 4.949/2021 - Precedentes do TJSP -  Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito com a citação do réu para a exibição incidental dos instrumentos contratuais - Recurso provido, com determinação.... (Continua)